Processo 0002735-27.2025.8.26.0132
TJSP • Cumprimento de Sentença
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Processo 0002735-27.2025.8.26.0132 (processo principal 1005561-43.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ferreira e Chagas Advogados - Gilmar Neves de Camargo - Vistos. 1. Sobre o pedido de fls.138/140, o Superior Tribunal de Justiça definiu que é necessário analisar o valor que o executado recebe, de modo a não afetar sua subsistência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. REL
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