Processo 0002738-68.2024.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486002741 NÚMERO ÚNICO: 0002738-68.2024.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA ELZA DE DEUS LUCAS ADV. : DÉBORA REGINA ANDRADE LIMA - OAB: 12319-SE REQUERIDO : BANCO PAN S.A ADV. : WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA ELZA DE DEUS LUCAS EM FACE DE BANCO PAN S.A., NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A)DECLARAR A INEXISTÊNCIA/NULIDADE DO DÉBITO OBJETO DO CONTRATO N.º 343210351-7 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A SUSPENSÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS VINCULADOS A REFERIDO INSTRUMENTO; B)CONDENAR O BANCO PAN S.A. A RESTITUIR TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE (DANO MATERIAL – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL), EM DOBRO, POR SE TRATAR DE INDÉBITOS COBRADOS APÓS 30/03/2021, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP 676.608/RS). OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 43 DO STJ; SÚMULA 54 DO STJ E ART. 398 DO CC), EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1.º, C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL; C)DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 3.996,84 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) RECEBIDO PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DO CRÉDITO CONSIGNADO, CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE EM 07/12/2020, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE AQUELA DATA, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO REFERIDO MONTANTE SER DEDUZIDO DO VALOR APURADO NA ALÍNEA B SUPRA; D)REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA FUNDAMENTAÇÃO. CONFIRMO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DECIDIDO ÀS FLS. 34/36. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, SOBRE O VALOR DA CAUSA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO), À RAZÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ELA CONCEDIDA, NA FORMA DO ART. 98, §3.º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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