Processo 0002738-87.2025.8.25.0009

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202561002752 NÚMERO ÚNICO: 0002738-87.2025.8.25.0009 AUTOR : JOSEFA RAÍSSA PAIXÃO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : CEUDESP - CENTRO DE EDUCACAO UNIVERSITARIO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIO ADV. : MARCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB: 23495-CE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CEUDESP EDUCACIONAL LTDA EM FACE DA SENTENÇA DE MÉRITO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ALEGA A EMBARGANTE A OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO COMANDO QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO DESLIGAMENTO DEFINITIVO DA AUTORA COM A RESPECTIVA BAIXA EM QUALQUER SISTEMA DE MATRÍCULA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A REQUERENTE POSSUI DUAS MATRÍCULAS EM SEUS REGISTROS, GERANDO INCERTEZA NO CUMPRIMENTO DO ATO. INTIMADA, A EMBARGADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 223-226, PUGNANDO PELA REJEIÇÃO DO RECURSO E PELA CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE À MULTA POR INTUITO PROTELATÓRIO. É O RELATÓRIO. DECIDO. CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, CONTUDO, NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (DESLIGAMENTO DA ALUNA), VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ VÍCIO FÁTICO GENUÍNO NA DECISÃO DE MÉRITO. O PROCESSAMENTO REGULAR DOS AUTOS DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A INSCRIÇÃO DE ALUNA PAGANTE (Nº UG24206404) JÁ HAVIA SIDO CONSIDERADA CANCELADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA CENTRAL DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO REQUERIDA, REMANESCENDO DE FORMA ATIVA NO SISTEMA APENAS A MATRÍCULA DE Nº UG25226402. ADEMAIS, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL FIXADA EM SENTENÇA ORDENANDO A BAIXA EM QUALQUER SISTEMA DE MATRÍCULA POSSUI ESPECTRO AMPLO EXATAMENTE PARA ABARCAR A CONSOLIDAÇÃO DA EXTINÇÃO DE TODO E QUALQUER LIAME ACADÊMICO REMANESCENTE ENTRE A DEMANDANTE E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, IMPEDINDO COBRANÇAS OU RESTRIÇÕES SISTÊMICAS FUTURAS. DESSA FORMA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E PARA FINS MERAMENTE DIDÁTICOS, ESCLAREÇO QUE A ORDEM DE BAIXA ALCANÇA A INTEGRALIDADE DAS MATRÍCULAS VINCULADAS AO NOME DA AUTORA (SEJAM ELAS PRETÉRITAS OU ATUAIS), RATIFICANDO A EXTINÇÃO DO VÍNCULO ACADÊMICO GERAL, SEM QUE ISSO IMPORTE NA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO. POR FIM, QUANTO AOS ARGUMENTOS VERTIDOS NO CORPO DO RECURSO QUE TRATAM DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO, CONDENAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 E APLICAÇÃO DE MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO CONHEÇO DE REFERIDA PARCELA RECURSAL. EVIDENCIA-SE HIPÓTESE DE MANIFESTA INOVAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA À LIDE E CRASSA IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA, VISTO QUE A SENTENÇA PROLATADA FIXOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 E LIMITOU-SE AO EXAME DE APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS E DISTRATO. DEIXO DE APLICAR A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR NÃO VISLUMBRAR, NESTE MOMENTO, DOLO PROCESSUAL OU INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO QUE JUSTIFIQUE A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CEUDESP EDUCACIONAL LTDA, MANTENDO A SENTENÇA DE FLS. 193-197 EM TODOS OS SEUS TERMOS, COM OS ESTRITOS ESCLARECIMENTOS INTEGRATIVOS ORA DELINEADOS. INTIMEM-SE.

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