Processo 0002740-89.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202641000579 NÚMERO ÚNICO: 0002740-89.2026.8.25.0084 AUTOR : MARIA AUXILIADORA SILVA PEREIRA ADV. : ANGELA CRISTINA SILVEIRA DE MELO - OAB: 17513-SE RÉU : BANCO BRASIL S.A ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA AUXILIADORA SILVA PEREIRA EM FACE DE BANCO BRASIL S.A., NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO DE R$ 4.990,00 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS) DECORRENTE DA COMPRA FRAUDULENTA NÃO RECONHECIDA EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO; B) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR À AUTORA, NA FORMA SIMPLES, O VALOR DE R$ 4.990,00 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS), A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DA SÚMULA 43 DO STJ, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CC; C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA(ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. REGISTRE-SE QUE, NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR QUALQUER UMA DAS PARTES, EXISTINDO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, ESTE DEVERÁ SER ANALISADO PELA E. TURMA RECURSAL E, APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES (ATO ORDINATÓRIO PARA INTIMAÇÃO), COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

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