Processo 0002741-23.2024.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486002744 NÚMERO ÚNICO: 0002741-23.2024.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA ELZA DE DEUS LUCAS ADV. : DÉBORA REGINA ANDRADE LIMA - OAB: 12319-SE REQUERIDO : BANCO PAN S.A ADV. : WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL E A CONSEQUENTE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 340175306-0_0001 OBJETO DESTA LIDE. B) CONDENAR O REQUERIDO BANCO PAN S.A. À RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, MONETARIAMENTE CORRIGIDOS PELO IPCA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO; C) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO PELO REQUERIDO E O VALOR DE R$ 568,41 (QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) COMPROVADAMENTE DEPOSITADO NA CONTA DA REQUERENTE, DEVENDO O SALDO REMANESCENTE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DO RÉU, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO DECOTADO (CORRESPONDENTE AO PEDIDO DE DANOS MORAIS E EXCESSO DA REPETIÇÃO EM DOBRO). CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES). FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.