Processo 0002741-36.2025.8.17.3090
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002741-36.2025.8.17.3090 Juízo de Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Juíza Sentenciante: Dra. Verônica Gomez Lourenço APELANTE: MUNICÍPIO DE PAULISTA Proc.: Dr. Leandro C. Félix Matias APELADA: EMBRIMOVEIS LTDA Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA Ementa: Direito processual civil e tributário. Apelaçã
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