Processo 0002742-87.2025.8.25.9010

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20312/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501158014 NÚMERO ÚNICO: 0002742-87.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202372000309 PROCEDÊNCIA........JAPARATUBA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - E.D.S............... RECORRIDO - M.D.J..................... ADVOGADO - STEFFANY EMANUELLE SANTOS LIMA - OAB: 9066/SE RECORRIDO - R.J.D.N....................... RECORRIDO - S.A.D.A........................ ADVOGADO - SOFIA ANDRADE ALMEIDA - OAB: 12530/SE EMENTA: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ALTERNATIVA DE COERÇÃO MAIS EFICAZ. PEDIDO FORMULADO PELO PRÓPRIO ENTE ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO RECORRIDA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE, NA DEMANDA EM QUE CONTENDE COM RICARDO JOSÉ DO NASCIMENTO, REPRESENTADO POR SONES ALBERTO DO NASCIMENTO, EM FACE DA DECISÃO CUJO DISPOSITIVO TRANSCREVO A SEGUIR:(&) EM SENDO ASSIM, E POR TUDO QUE CONSTA NOS AUTOS, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 300 E SS. DO NCPC, PARA DECRETAR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO REQUERIDO RICARDO JOSE DO NASCIMENTO, COM QUALIFICAÇÕES INSERTAS NA INICIAL, EM CLÍNICA ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, PREFERENCIALMENTE NA REDE PÚBLICA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ÀS EXPENSAS SOLIDÁRIAS DO MUNICÍPIO DE JAPARATUBA E DO ESTADO DE SERGIPE, SOB PENA DO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), A SER REVERTIDA PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS COMPLEMENTARES, A EXEMPLO DO BLOQUEIO DE NUMERÁRIO NAS CONTAS DOS ENTES PÚBLICOS PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA EMERGENCIAL CONCEDIDA.INTIMEM-SE O MUNICÍPIO DE JAPARATUBA E O ESTADO DE SERGIPE, ATRAVÉS DE SUAS PROCURADORIAS, BEM COMO DE SUAS SECRETARIAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA QUE PROVIDENCIEM O TRANSPORTE E A TRANSFERÊNCIA DO REQUERIDO PARA A CLÍNICA ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, NO LAPSO TEMPORAL ALUDIDO DE 05 (CINCO) DIAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE..2. INICIALMENTE, REPUTO QUE O PRESENTE RECURSO PREENCHEU OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS, É TEMPESTIVO, OBEDECEU À REGULARIDADE FORMAL E É CABÍVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 12.153/2009, O QUAL POSSIBILITA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS CASOS DE DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ASSIM, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, POR MEIO DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.3. O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO FOI DEFERIDO EM PARTE, CONFORME DECISÃO PUBLICADA EM 25/09/2025. OUTROSSIM, O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.4. POIS BEM. O CASO DOS AUTOS REFLETE A TUTELA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE, QUE SE ESTENDE A TODOS OS INDIVÍDUOS,…

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