Processo 0002744-29.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202688800748 NÚMERO ÚNICO: 0002744-29.2026.8.25.0084 AUTOR : JOSE ROBERTO SOARES DOS SANTOS ADV. : GEAN ALEX DE SANTANA COUTO - OAB: 13879-SE RÉU : BMP MONEY PLUS SA ADV. : RODRIGO SCOPEL - OAB: 40004-RS RÉU : PAYJOY TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ADV. : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-SE RÉU : HS TELECOM COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO DE TELEFONIA MÓVEL LTDA DECISÃO/DESPACHO....: CLÁUSULA 1º: FICOU ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES QUE A RECLAMADA PAGARÁ AO RECLAMANTE A QUANTIA DE R$R$ 1.725,00 (MIL E SETECENTOS E VINTE CINCO REAIS),A TÍTULO DE DANOS, DECLARAR QUITADO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO ( CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DÁ A AÇÃO) BAIXA AS PARCELAS QUE CONSTAM EM ABERTO PARA PAGAMENTO DESBLOQUEIO DO APARELHO, SE ATIVO, E A LIBERAÇÃO PARA A REMOÇÃO DE APLICATIVO INSTALADO NO APARELHO, NO PRAZO DE 15 DIAS UTEIS, A CONTARA DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CASO A PARTE AUTORA A PROPOSTA DE ACORDO DARÁ QUITAÇÃO INTEGRAL EM FACE DA PAY JOY E DEMAIS RÉS, BEM COMO QUITAÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS PEDIDOS OBJETOS DA DEMANDADAS RELATIVAS A CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E COMPRA DO APARELHO. CLÁUSULA 2ª:O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO MEDIANTE DEPÓSITO PESSOAL VINCULADO AO BANCO DO BRASIL DE TITULARIDADE DO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE NO CPF: XXX.XXX.XXX-XX, SENDO A AGÊNCIA 0278-X, CONTA 34.951-8, COM POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX CUJA A CHAVE (PIX: XXX.XXX.XXX-XX, GEANCOUTOADV@GMAIL.COM, 79 99952 4828) , EM CASO DE INSUBSISTÊNCIA O DEPÓSITO SERÁ FEITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADO AO BANESE NO CPF DA RECLAMANTE; CLÁUSULA 3ª: O NÃO PAGAMENTO DO ACORDO FIRMADO, NO PRAZO DEVIDO, ACARRETARÁ A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR NÃO PAGO, JUROS DE MORA DE 1% A.M. E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC; CLÁUSULA 4ª: O CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, RELACIONADO AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, FICA CANCELADO, SENDO QUE O RECLAMANTE NÃO FICA COM NENHUM DÉBITO PARA COM A RECLAMADA; CLÁUSULA 5ª: CUMPRIDO O ACORDO, A PARTE REQUERENTE SE DÁ POR SATISFEITA COM RELAÇÃO A TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL; CLÁUSULA 6ª: CUSTAS PELO ART. 90, § 3º DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARCADOS PELA PARTE RESPECTIVA; CLÁUSULA 7ª:PRAZO RECURSAL: RENUNCIAM, NOS TERMOS DO ART. 225 DO CPC. E, POR ESTAREM EM PERFEITO ACORDO, ASSINAM O PRESENTE DOCUMENTO, COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ADVERTIDO O DEVEDOR DE QUE NÃO CUMPRINDO VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO PROCEDER-SE-Á A EXECUÇÃO. ANTE O EXPOSTO, FAÇO OS AUTOS CONCLUSOS AO MM JUIZ DE DIREITO PARA ANÁLISE. A PARTE REQUERIDA (HS TELECOM COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO DE TELEFONIA MÓVEL LTDA), DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU A ESTA ASSENTADA CONCILIATÓRIA.

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