Processo 0002745-79.2019.8.17.3350
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0002745-79.2019.8.17.3350 RECORRENTE: LOJAS AMERICANAS S.A. RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 54316740). Razões recursais sob o id. 59328739. Contrarrazões apresentadas (id. 60980118). É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. Observo que a pretensão recursal tem como um dos seus objetos o d
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