Processo 0002747-39.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611300046 NÚMERO ÚNICO: 0002747-39.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ACACIA SANTANA HERDEIRO (A) DE DIONIZIO JOSE DE SANTANA ADV. : OSMARIO BRITO DOS SANTOS - OAB: 2575-SE REQUERIDO : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV. : ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB: 971-A-SE SENTENÇA....: (...) DISPOSITIVO. PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OSPLEITOS AUTORAIS, EXTINGUINDO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, APENAS PARA: A) CONCEDER E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, DEVENDO O RÉU SE ABSTER DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO REVISADO OU, PROMOVER A BAIXA DO APONTAMENTO, CASO JÁ INCLUÍDO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, A CONTAR DE SUA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; B) LIMITAR A TAXA MENSAL DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO DO MÊS DE CELEBRAÇÃO DA AVENÇA (2,02%) MAIS 20%; C) ACOLHER A EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE PROVADA SUA PACTUAÇÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; D) DETERMINAR QUE O VEÍCULO PERMANEÇA NA POSSE DA AUTORA, ATÉ O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR CONTRATUAL; E) DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ, TARIFA CUMULATIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DESDE QUE PROVADAS SUAS PACTUAÇÕES; A RESTITUIÇÃO DEVERÁ OCORRER NA FORMA SIMPLES, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DE DESEMBOLSO, BEM COMO JUROS DE MORA PELA SELIC ABATIDO O IPCA, A PARTIR DA DATA DE CITAÇÃO; DEIXO DE ACOLHER OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, DE EXIBIÇÃO DA FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DO SPREAD BANCÁRIO E DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DO DÉBITO EM CONTA. CONFIGURA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE 50% CADA, CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ORA ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, DEVIDOS POR METADE A CADA PATRONO, VEDADA A COMPENSAÇÃO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, EM NADA SENDO REQUERIDO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE. P.R.I.

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