Processo 0002748-89.2025.8.27.2721

Procedimento Comum Cível Nº 0002748-89.2025.8.27.2721/TO AUTOR : JOSE BERTOLDO MARTINS ADVOGADO(A) : SALETE SALES ROCHA (OAB TO009288) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) ADVOGADO(A) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) RÉU : TOO SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por  JOSE BERTOLDO MARTINS  em face de  BANCO BRADESCO S.A. e TOO SEGUROS S.A., todos qualificados nos autos. O requerente alega que é beneficiário do BPC/LOAS e correntista do Banco Bradesco, tendo sido surpreendido por descontos sucessivos em sua conta corrente sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANÇA TOO SEGUROS S.A.". Afirma que tais cobranças foram realizadas sem sua anuência ou autorização, caracterizando prática abusiva. A parte requerida TOO SEGUROS S.A. apresentou contestação (evento 32), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do seguro "OuroCred Vida", realizada via contato telefônico com confirmação expressa de dados pelo autor, apresentando o bilhete de seguro e link para a gravação da chamada. O requerido BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (evento 36), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, por ser mero intermediário do débito automático, e falta de interesse de agir. No mérito, negou a existência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis. Apresentada réplica (evento 45), o requerente rechaçou as preliminares e reiterou os pedidos da inicial. Instadas a especificar provas (evento 48), o Banco Bradesco e o requerente pleitearam pelo julgamento antecipado (eventos 52 e 57), enquanto a Too Seguros pleiteou o depoimento pessoal do autor (evento 55). Este juízo indeferiu a prova oral por entender que a matéria é eminentemente documental e anunciou o julgamento antecipado do mérito (evento 60). O julgamento foi convertido em diligência (evento 71), observando-se que o link externo apresentado pela requerida TOO SEGUROS S.A. para comprovar a suposta contratação estava inacessível. Na oportunidade, determinou-se expressamente a juntada direta do arquivo de áudio no sistema e-proc, sob pena de preclusão, consignando-se que links externos (URLs) não garantem a perenidade e segurança necessárias à instrução processual. A requerida TOO SEGUROS manifestou-se apresentando, novamente, um link externo de nuvem (evento 75), sobre o qual a parte autora se manifestou (evento 80). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é essencialmente de direito, estando o feito devidamente instruído com documentos suficientes à formação do convencimento do juízo. 2.1 Preliminares Quanto à ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco, esta não prospera, uma vez que a instituição financeira é quem operacionaliza os descontos em conta corrente, integrando a cadeia de fornecimento de serviços nos termos do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo, rejeito-a, pois o acesso ao Judiciário não é condicionado ao esgotamento da via administrativa, conforme o princípio da…

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