Processo 0002749-88.2024.8.25.0062

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE PROC.: 202480002764 NÚMERO ÚNICO: 0002749-88.2024.8.25.0062 REQUERENTE : . (W.M.D.S.A.) ADV. : VANESSA LETICIA FREIRE MELO - OAB: 16753-SE REQUERIDO : . (J.P.) DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A CITAÇÃO DO REQUERIDO FOI APERFEIÇOADA POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ACOSTADO À P. 105. TRATANDO-SE DE IMÓVEL INTEGRANTE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO (CONFORME DOCUMENTOS DE P. 93 E 99), A ENTREGA A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA ENCONTRA-SE EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU, CONFORME CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO DE P. 106, VALIDO A CITAÇÃO REALIZADA E RECONHEÇO, POR ORA, A REVELIA, OPERANDO-SE OS EFEITOS DO ART. 344 DO CPC, SEM CONTUDO APLICAR SEUS EFEITOS MATERIAIS. COM A MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GENÉTICA (EXAME DE DNA) PARA FINS DE ELUCIDAÇÃO DA PATERNIDADE. DESIGNO O DIA 20/08/2026, ÀS 14:30, PARA A REALIZAÇÃO DA COLETA DAS AMOSTRAS BIOLÓGICAS, A SER REALIZADA NO LABORATÓRIO NEOCLINICA, NA CIDADE DE ARACAJU. INTIMEM-SE AS PARTES, PESSOALMENTE, PARA COMPARECEREM AO LOCAL E DATA DESIGNADOS, MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO, SOB ADVERTÊNCIA DE QUE A RECUSA À SUBMISSÃO AO EXAME PODERÁ ENSEJAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 231 E 232 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 301 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ENDEREÇO: RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 218 BAIRRO: SIQUEIRA CAMPOS, CIDADE: ARACAJU, ESTADO: SE CEP: 49075-510, HTTPS://MAPS.APP.GOO.GL/M3IK4UDAHEDMPDGP9 TELEFONE: (79) 99983-5410, (34) 98845-1957 CLEIR APARECIDA (MEDGEN) OU (79) 99924-7904 ANDREZA E-MAIL: CLEIRINACIO@MEDGEN.COM.BR E/OU CONTATO@MEDGEN.COM.BR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES SUBMETIDAS AO EXAME: - RG DO SUPOSTO PAI E DA MÃE; - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO OU DNV (DECLARAÇÃO NASCIDO VIVO) EXPEDIDA PELA MATERNIDADE.

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