Processo 0002750-24.2025.8.04.5300
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato n˚. 664 com publicação no D.O de 31 de agosto de 2022. Vistos e etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em mov. 30.1 contra FELIPE MARTINS DA SILVA como incurso na pena do artigo 147-A, §1°, inciso II, art
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