Processo 0002751-08.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
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Advogados
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA COMERCIAL. MULTA ADMINISTRATIVA SEM CONTRADITÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interpost
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