Processo 0002752-06.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200573 NÚMERO ÚNICO: 0002752-06.2026.8.25.0084 AUTOR : MATEUS DE LIMA PEREIRA ADV. : AUGUSTO PRADO CORREIA FIGUEIREDO - OAB: 17525-SE RÉU : BANCO INTER S.A ADV. : LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALGO - OAB: 101488-MG SENTENÇA....: S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995, APLICÁVEL AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. II. FUNDAMENTAÇÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR MATEUS DE LIMA PEREIRA CONTRA O BANCO INTER S.A., EM VIRTUDE DE NEGATIVA NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE. A PARTE AUTORA ALEGA QUE TEVE SUA SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA REJEITADA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, MESMO POSSUINDO CADASTRO REGULAR JUNTO À RECEITA FEDERAL, PLEITEANDO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABERTURA DA CONTA E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA DEFENDEU A LEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA, SUSTENTANDO A PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR, BEM COMO A REGULAR APLICAÇÃO DE SUAS POLÍTICAS INTERNAS DE COMPLIANCE E GERENCIAMENTO DE RISCO. O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015), PORQUANTO A MATÉRIA CONTROVERTIDA É ESSENCIALMENTE DE DIREITO E O ACERVO DOCUMENTAL ENCARTADO AOS AUTOS SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA, TORNANDO PRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 1. DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO E DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA DE INÍCIO, CUMPRE ASSENTAR QUE A RELAÇÃO SUB EXAMINE É INEGAVELMENTE DISCIPLINADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE SERVIÇO PRESTADO POR FORNECEDOR (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) A UM DESTINATÁRIO FINAL (PESSOA NATURAL). A INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO É EXPRESSAMENTE RESPALDADA PELO ENUNCIADO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NADA OBSTANTE, A INCIDÊNCIA DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA NÃO TEM O CONDÃO DE ASSEGURAR AO CONSUMIDOR UM DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO À CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA, TAMPOUCO DE ANULAR OS POSTULADOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL QUE CONFORMAM A ATIVIDADE BANCÁRIA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC EM FACE DAS ATIVIDADES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONSAGROU A COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DO DIPLOMA CONSUMERISTA COM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SEM, CONTUDO, AFASTAR OS DEMAIS PRINCÍPIOS QUE REGEM A AUTONOMIA CONTRATUAL PRIVADA. 2. DA LIBERDADE DE CONTRATAR E DA AUTONOMIA PRIVADA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR, EXPRESSAMENTE CONSAGRADO NO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, CONFERE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PRERROGATIVA DE AVALIAR A CONVENIÊNCIA SOCIOECONÔMICA E OS RISCOS MERCADOLÓGICOS INERENTES À CELEBRAÇÃO DE NOVOS VÍNCULOS CONTRATUAIS. A LIBERDADE CONTRATUAL, ENQUANTO EXPRESSÃO DA AUTONOMIA PRIVADA, POSSUI SEDE CONSTITUCIONAL IMPLÍCITA NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV (LIVRE INICIATIVA), E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 198

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