Processo 0002752-41.2024.8.16.0079

Processo: 0002752-41.2024.8.16.0079(Apelação Criminal) Relator(a): Austregésilo Trevisan Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 10/05/2026 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, III, DO CPP). EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO: BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES DO ACUSADO INDICANDO OPOSIÇÃO VIOLENTA À AÇÃO POLICIAL. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE SUMÁRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EXAURIENTE DO MÉRITO NESTA FASE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO SOB O CONTRADITÓRIO. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta em face da decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa para a ação penal, referente ao crime de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal. O Apelante sustenta que existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, com base no Boletim de Ocorrência e na declaração do acusado, que indicam a oposição violenta à ação policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há justa causa para o recebimento da denúncia pelo crime de resistência, considerando os indícios de autoria e prova da materialidade apresentados pelo Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeitou a denúncia foi reformada devido à presença de lastro probatório mínimo, incluindo Boletim de Ocorrência e declaração do acusado. 4. A peça acusatória atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o recebimento da denúncia. 5. Na fase de admissibilidade, não se exige análise exauriente do mérito, apenas a presença de indícios de autoria e prova da materialidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A presença de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade é suficiente para o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento da ação penal, mesmo em fase de juízo de admissibilidade sumário.

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.