Processo 0002754-18.2026.8.04.5400
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para determinar que o requerido, no caso, Banco do Brasil, realize a portabilidade do salário para a instituição financeira indicada - no prazo de 15 dias após a intimação desta decisão. Fixo como astreintes a quantia de R$500,00 por dia caso seja descum
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