Processo 0002756-11.2025.8.25.0009

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202561002770 NÚMERO ÚNICO: 0002756-11.2025.8.25.0009 REQUERENTE : MARIA STELA DOS SANTOS ADV. : JOSÉ HAMILTON ARAÚJO PASSOS JÚNIOR - OAB: 9359-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: [...]III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL E A CONSEQUENTE NULIDADE DA ADESÃO A QUALQUER PACOTE DE CESTA DE SERVIÇOS OU TARIFA BANCÁRIA CORRELATA NA CONTA DE TITULARIDADE DA REQUERENTE; II) DETERMINAR AO BANCO BRADESCO S.A. QUE PROCEDA, NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, À DEFINITIVA CONVERSÃO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA PARA A MODALIDADE GRATUITA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN), ABSTENDO-SE DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS SOB AS RUBRICAS DECLARADAS NULAS NESTA DECISÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO QUE ARBITRO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA REQUERENTE; III) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE TARIFAS/CESTA DE SERVIÇOS INCIDENTES SOBRE A REFERIDA CONTA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO DAS PARCELAS RETIDAS NO CURSO DO PROCESSO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ATRAVÉS DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, OBEDECENDO À SEGUINTE MODULAÇÃO DE EFEITOS: A) RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES PARA AS PARCELAS DESCONTADAS ATÉ 29/03/2021; B) RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA PARA AS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DE 30/03/2021. CONFORME DIRETRIZES ESTABELECIDAS, OS VALORES SUJEITOS A RESSARCIMENTO DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE IPCA A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL), VEDADA A CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A FIM DE EVITAR O BIS IN IDEM. IV) REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DISTRIBUO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA A PARTE AUTORA E 50% PARA O BANCO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ART. 86, CAPUT, DO CPC. CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO NO MONTANTE TOTAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 2º, CPC). FICA, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA REQUERENTE, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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