Processo 0002757-58.2025.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24382/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725885 NÚMERO ÚNICO: 0002757-58.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588000656 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - BANESE S/A ADVOGADO - LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO NETO - OAB: 4683/SE ADVOGADO - JOSÉ GABRIEL BARBOSA NASCIMENTO - OAB: 17599/SE APELANTE - MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ADVOGADO - TICIANA PRADO MENEZES - OAB: 9234/SE ADVOGADO - LAIS CAMILA OLIVEIRA DE SOUSA CARVALHO - OAB: 9117/SE APELADO - ADRIANA TAVARES MOREIRA ADVOGADO - CARLOS EDUARDO TAVARES CARDOSO - OAB: 17045/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS PARA CONCESSÃO DE SEGURO PREMIÁVEL FORNECIDO PELO BANESE CARD POR OCASIÃO DE DESEMPREGO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES  REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO BANCO EMISSOR (BANESE). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BANESE  INOCORRÊNCIA - EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO (MULVI). TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. APELO IMPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO (MULVI). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - ENVIO DE FORMULÁRIO A ENDEREÇO ELETRÔNICO ERRADO. OBSTÁCULOS INJUSTIFICADOS AO ACIONAMENTO DO SEGURO EM PERÍODO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO - BOA-FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. DANO MATERIAL LIMITADO AO CAPITAL SEGURADO CONTRATADO (R$ 1.000,00) - CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM RELATÓRIO E VOTO.

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