Processo 0002760-48.2025.8.25.0009

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202561002774 NÚMERO ÚNICO: 0002760-48.2025.8.25.0009 AUTOR : CAMILA SILVA CRUZ DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : CONSORCIO NACIONAL HONDA ADV. : LUCIA GUEDES GARCIA DE OLIVEIRA - OAB: 97367-SP RÉU : DENNER VINICIUS SILVA LOURENÇO ADV. : GÉSSICA DA SILVA OLIVEIRA - OAB: 12494-SE DECISÃO....: DECISÃO VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR CAMILA SILVA CRUZ EM FACE DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. E DENNER VINICIUS SILVA LOURENÇO, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. ALMEJA A PARTE AUTORA O DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO, COM A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO MONTANTE ADIMPLIDO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DECORRENTE DO REITERADO ATRASO NO ENVIO DOS BOLETOS DE PAGAMENTO PELO PREPOSTO/VENDEDOR VIA APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E APRESENTADAS AS DEFESAS, PASSO À ORGANIZAÇÃO DO FEITO E À DELIMITAÇÃO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO RITO SUMARÍSSIMO (ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95). DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O REQUERIDO DENNER VINICIUS SILVA LOURENÇO ARGUIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, QUE ATUOU COMO MERO CORRETOR/INTERMEDIADOR DA VENDA DO PLANO DE CONSÓRCIO, NÃO POSSUINDO PODERES DE GESTÃO OU RESPONSABILIDADE SOBRE AS FINANÇAS DO GRUPO OU EMISSÃO DE BOLETOS, CUJA ATRIBUIÇÃO SERIA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA CORRÉ. ANALISANDO DETIDAMENTE O CADERNO PROCESSUAL, EM ESPECIAL O ACERVO DOCUMENTAL COLACIONADO À INICIAL (TELAS DE CONVERSAS DE WHATSAPP), CONSTATAM-SE INDÍCIOS SUBSTANCIAIS DE QUE O DEMANDADO, NA CONDIÇÃO DE PREPOSTO E INTERMEDIADOR DA CONTRATAÇÃO, TERIA ASSUMIDO PERANTE A CONSUMIDORA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PARALELAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO MENSAL DOS BOLETOS BANCÁRIOS. NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, VIGORA A TEORIA DA APARÊNCIA, ASSOCIADA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E À VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), DE SORTE QUE OS ATOS PRATICADOS POR PARCEIROS COMERCIAIS E INTERMEDIÁRIOS VINCULAM A CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 34 DO CDC). ADEMAIS, A AFERIÇÃO EXATA SE O REQUERIDO AGIU COM EXCESSO DE MANDATO, SE HOUVE CULPA IN VIGILANDO DA ADMINISTRADORA OU SE A CONDUTA DO VENDEDOR INDUZIU A CONSUMIDORA A ERRO CONFUNDE-SE DIRETAMENTE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. POR TAIS RAZÕES, CALCADO NA TEORIA DA ASSERÇÃO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, MANTENDO O RÉU DENNER VINICIUS SILVA LOURENÇO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POSTERGANDO A ANÁLISE DEFINITIVA DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TRATANDO-SE DE INEQUÍVOCA RELAÇÃO DE CONSUMO, NA QUAL A VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA CONSUMIDORA É EVIDENTE, E VERIFICANDO-SE A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES LASTREADAS NOS DIÁLOGOS ELETRÔNICOS JUNTADOS AOS AUTOS, CABÍVEL SE MOSTRA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FIXANDO AS DIRETRIZES DA INSTRUÇÃO DO SEGUINTE MODO: ÀS REQUERIDAS INCUMBIRÁ O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA DESIGNO O DIA 12/08/2026 ÀS 11H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO.

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