Processo 0002761-02.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202690300938 NÚMERO ÚNICO: 0002761-02.2026.8.25.0008 AUTOR : ANTONIO CARLOS SANTOS ADV. : RAFAEL QUEIROZ DAMASCENO LIMA - OAB: 14375-SE RÉU : CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO....: ... ANTE O EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 300 DO CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA DETERMINAR: A SUSPENSÃO IMEDIATA DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS RELATIVAS AO CONTRATO OBJETO DA LIDE OU DE QUAISQUER COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS, NOTIFICAÇÕES COERCITIVAS OU MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO RELACIONADAS AO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO, BEM COMO QUE AS REQUERIDAS ABSTENHAM-SE DE INSCREVER O NOME DO AUTOR, O SR. ANTONIO CARLOS SANTOS, EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (SPC/SERASA E CONGÊNERES) EM RAZÃO DE DÉBITOS DERIVADOS DESTE CONTRATO. PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS ACIMA DETERMINADAS, FIXO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DETERMINO A INCLUSÃO DA EMPRESA ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 08.705.893/0001-82, NO POLO PASSIVO DO PRESENTE FEITO. PROMOVAM-SE AS ALTERAÇÕES NO SCPV. NO MAIS, DANDO SEGUIMENTO AO FEITO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO, NA FORMA DOS ARTIGOS 16, 18 E 19, DA LEI Nº 9.099/95. SALIENTO QUE AS AUDIÊNCIAS DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO SERÃO REALIZADAS PELA CEJUSC DE FORMA PRESENCIAL, PODENDO HAVER CONVERSÃO PARA A MODALIDADE MISTA EM CASO DE DOENÇA OU VIAGEM JUSTIFICADA DO ADVOGADO OU DA PARTE, NOS MOLDES DA PORTARIA Nº 267/2021 DO TJSE. DE OUTRA BANDA, EM ATENÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 12/2021 DO TJSE, AS AUDIÊNCIAS SERÃO REALIZADAS PREFERENCIALMENTE DE FORMA PRESENCIAL, COM EXCEÇÃO DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS COM OPÇÃO DE JUÍZO 100% DIGITAL, ATENTANDO-SE AS PARTES DE QUE O INGRESSO NA SALA VIRTUAL É DE SUA RESPONSABILIDADE, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE INGRESSO NA SALA VIRTUAL TERÁ COMO CONSEQUÊNCIA A PRESUNÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, ESTANDO AS PARTES SUJEITAS À PENALIDADE DESCRITA NO §8º DO ART. 334, DO CPC, SALVO IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA CAUSADA PELO PRÓPRIO SISTEMA DO TJSE. INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE, ADVERTINDO-A, DESDE JÁ, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACIMA APRAZADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 51, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95. CITE-SE A PARTE RECLAMADA POR MANDADO, ENCAMINHANDO-LHE, EM ANEXO, CÓPIA DA RECLAMAÇÃO INICIAL E DA EMENDA, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO DE CITAÇÃO A ADVERTÊNCIA DE QUE SUA AUSÊNCIA IMPORTARÁ REVELIA E FARÁ PRESUMIR-SE COMO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE. ADVERTIDA A PARTE REQUERIDA, TAMBÉM, QUE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, EM NÃO HAVENDO ACORDO E HAVENDO DISPONIBILIDADE DE PAUTA, PASSAR-SE-Á À INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO, MOTIVO PORQUE FICA RESSALVADO QUE NA OPORTUNIDADE PODERÁ OFERTAR SUA CONTESTAÇÃO, QUERENDO, ORAL OU ESCRITA, COM PEDIDO CONTRAPOSTO, INCLUSIVE (ARTS. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, 27 E SEGUINTES, 30 E 31), PRODUZINDO-SE AS PROVAS NECESSÁRIAS

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