Processo 0002761-37.2018.8.06.0064
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002761-37.2018.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Lucas Maciel Farias - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. SUFICIÊNCIA PRO
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