Processo 0002761-93.2022.8.19.0077
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO inicialmente em face de THIAGO SILVA MAGALHÃES e RAFAELA DE OLIVEIRA DE JESUS, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, em detrimento de JÉSSICA DE OLIVEIRA DA SILVA. Consta da denúncia de id. 03 que: No dia 28 de junho de 2022, na Rua Itaperuna, esquina com a Rua do Carmo, Bairro Boa Esperança - Seropédica -RJ, os denunci
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