Processo 0002762-17.2024.8.16.0134

Processo: 0002762-17.2024.8.16.0134(Recurso Inominado) Relator(a): Daniel Tempski Ferreira da Costa Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 27/06/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA Nº 002/2022 - PORTARIA Nº 67/2022. COMISSÃO COMPOSTA POR SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL, ARTIGO 248, §1º, DA LEI MUNICIPAL 682/2010. REQUISITOS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE NÃO ATENDIDOS. PRESIDENTE DA COMISSÃO, OBRIGATORIAMENTE, SERVIDOR ESTÁVEL. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE ABSOLUTA DA SINDICÂNCIA E TODOS SEUS EFEITOS.  CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS AO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE O SERVIDOR DEIXOU DE AUFERIR EM RAZÃO DAS PENALIDADES. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTÍCIA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE DEVE ATENDER ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICÂNCIA Nº 18/2017. ART. 184 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46/2006. INSURGÊNCIA QUANTO A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. PLEITO DE NULIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES NOS REQUISITOS LEGAIS. REQUISITOS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE NÃO ATENDIDOS. MEMBROS SÃO SERVIDORES ESTÁVEIS. SECRETÁRIA DA COMISSÃO É OCUPANTE DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE SUPERINTENDENTE DE GESTÃO INTERSECRETARIAL. LEI DETERMINA QUE “CATEGORIA OU FUNÇÃO” DEVERÁ SER NO CARGO EFETIVO E NÃO COMISSIONADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011000-84.2017.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA -  J. 11.12.2018). RECURSO ESPECIAL Nº 2153926 - MT (2024/0235654-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (fls. 852/853): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE FORMADA POR SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ARTIGOS 149 E 150 DA LEI 8.112/1990. NULIDADE. PELO DESPROVIDO.1.Visa o impetrante, delegado da polícia federal, à anulação do processo administrativo disciplinar 19/2012-SR/DPF/MT contra ele instaurado, o qual culminou na aplicação da penalidade de vinte e cinco dias de suspensão. 2.O controle judicial dos processos administrativos cinge-se à constatação da existência de vícios capazes de ensejar sua nulidade, sendo possível adentrar ao mérito administrativo naquelas hipóteses em que, ainda que se cuide de espaço de atuação política reservado ao administrador, as decisões se revelem arbitrárias e dissonantes da finalidade pública. A possibilidade de análise do ato administrativo decorre do princípio da razoabilidade, pois, dentre as diversas escolhas postas ao administrador, algumas são, aos olhos do senso comum, inteiramente inadequadas. Nesses casos é evidente que o Poder Judiciário poderá analisar o mérito. 3. O artigo 149 da Lei 8.112/1990 prevê expressamente que a comissão…

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