Processo 0002762-92.2026.8.04.5400
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
D E S P A C H O 1) Junte os antecedentes criminais do autor do fato (Querelado) e certifique se já foi beneficiado dentro de 5 anos com transação penal; 2) Intime o MP para, no prazo de 10 dias, apresentar proposta de transação penal, conforme Enunciados 71, 72 e 112 do Fonaje e/ou pugnar pelo q
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