Processo 0002763-86.2025.8.04.4600
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Tribunal
Número CNJ
0002763-86.2025.8.04.4600
Classe
TERMO CIRCUNSTANCIADO
Órgão Julgador
1ª Vara da Comarca de Iranduba - JE Criminal
Última publicação
25/03/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RICARDO CÉSAS FERREIRA, para que produza seus efeitos jurídicos. Sem custas processuais. Ciência ao Ministério Público.
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