Processo 0002765-42.2024.8.25.0062

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202480002780 NÚMERO ÚNICO: 0002765-42.2024.8.25.0062 REQUERENTE : GILDO ALVES CARDOSO ADV. : ELISMARA DA SILVA CARDOSO - OAB: 10593-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE COM PEDIDO LIMINAR, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA SERAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LEGÍTIMA POSSUIDORA DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, O QUAL TERIA SIDO OBJETO DE ESBULHO POSSESSÓRIO EM 13/10/2024 POR GRUPO VINCULADO A UM MOVIMENTO SOCIAL. I. DA LEGITIMIDADE ATIVA A COMSOFU SUSCITOU EVENTUAL ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRATOS HABITACIONAIS ATIVOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTUDO, A PARTE AUTORA REGISTROU QUE OS AUTORES ADQUIRIRAM OS TERRENOS COM RECURSOS PRÓPRIOS E FINANCIARAM APENAS A CONSTRUÇÃO DAS CASAS, RAZÃO PELA QUAL INDEPENDENTEMENTE DE AINDA VIGORAR OU NÃO O FINANCIAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A PROPRIEDADE DOS TERRENOS PERTENCE AOS AUTORES, CONFORME COMPROVADO NA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE FLS. 31 A 34. COMO BEM PONTUADO, A AUSÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO ATIVO PERANTE A CEF NÃO RETIRA DOS AUTORES O DIREITO DE POSSE E PROPRIEDADE SOBRE O ADQUIRIDO COM RECURSOS PRÓPRIOS OU JÁ CONSOLIDADO EM SEU PATRIMÔNIO. O TERRENO INTERESSE DA CEF, ENQUANTO CREDORA FIDUCIÁRIA, É INDIRETO E NÃO IMPEDE QUE O POSSUIDOR DIRETO EXERÇA O DIREITO DE SEQUELA CONTRA INVASORES. PORTANTO, E AFASTO A HIPÓTESE DE RECONHEÇO A LEGITIMIDADE ATIVA EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. DIANTE DO EXPOSTO: DECLARO A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA E DETERMINO O DO PROSSEGUIMENTO PROCESSO; INICIALMENTE MANTENHO A SUSPENSÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DETERMINADA; ANTE A NATUREZA COLETIVA DO CONFLITO QUE IMPÕE CAUTELAS, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À COMSOFU PARA CUMPRIMENTO DO JÁ DETERMINADO, A FIM DE VIABILIZAR O ACORDO ENTRE AS LITIGANTES. OFICIE-SE AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR E AOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO PARA QUE ACOMPANHEM A DILIGÊNCIA, ZELANDO PELA ORDEM E INTEGRIDADE DOS ENVOLVIDOS, EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES PARA CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS. ESTE JUÍZO JÁ RECONHECEU QUE A INVASÃO FAZ PARTE DE UM CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO QUE ATINGE DIVERSOS LOTES DO MESMO CONDOMÍNIO. POR ESSE MOTIVO, DETERMINO A CONEXÃO DESTE PROCESSO COM A AÇÃO PRINCIPAL N.º 202480002609 E OUTROS FEITOS SEMELHANTES. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.

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