Processo 0002767-43.1993.8.05.0001

TJBA • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0002767-43.1993.8.05.0001
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Última publicação
12/08/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002767-43.1993.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   APELADO: THEONAS SILVA REBOUCAS e outros (2) Advogado(s):     DECISÃO   Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado da Bahia contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que extinguiu a presente

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