Processo 0002768-53.2022.4.05.8308

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002768-53.2022.4.05.8308 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA POSTULAÇÃO EM NOME DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSPEÇÃO JUDICIAL E VISTORIAS TÉCNICAS REALIZADAS. RESOLUÇÃO CJF Nº 956/2025. RECOMENDAÇÃO CJF Nº 3/2025. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL NO CASO CONCRETO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO JUÍZO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/PE. MEDIDA INSERIDA NO PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002768-53.2022.4.05.8308 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002768-53.2022.4.05.8308 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A VOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA POSTULAÇÃO EM NOME DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSPEÇÃO JUDICIAL E VISTORIAS TÉCNICAS REALIZADAS. RESOLUÇÃO CJF Nº 956/2025. RECOMENDAÇÃO CJF Nº 3/2025. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL NO CASO CONCRETO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO JUÍZO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/PE. MEDIDA INSERIDA NO PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pelo acolhimento da preliminar de litispendência quanto aos vícios construtivos presentes nas áreas comuns dos empreendimentos Vila Real e Vila Verde, e, em relação à presente demanda, julgou improcedentes os pedidos de indenização por vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1. Sustenta a recorrente, em síntese, a inexistência de litispendência em relação aos vícios apontados nos interfones e na colocação de mantas, por entender que se tratam de defeitos existentes em sua unidade habitacional. Alega, ainda, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em…

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