Processo 0002768-68.2025.8.25.0027

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202550100619 NÚMERO ÚNICO: 0002768-68.2025.8.25.0027 REQUERENTE : MARLENE SILVA LIMA ADV. : ALESSANDRO DOS SANTOS SIQUEIRA - OAB: 11749-SE REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV. : PAULO LEONARDO SOARES ROCHA - OAB: 15662-BA DECISÃO/DESPACHO....: CHAMO O FEITO À ORDEM E TORNO PARCIALMENTE SEM EFEITO A DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. ISSO PORQUE, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO DE Nº 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NAS HIPÓTESES EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A SUA VERACIDADE. CONSEQUENTEMENTE, RECAI SOBRE A PARTE REQUERIDA O ÔNUS DE ARCAR COM OS CUSTOS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA, NÃO CABENDO O RATEIO OU A IMPUTAÇÃO À PARTE AUTORA, QUE INCLUSIVE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSIM, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINO A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA (BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.) PARA QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO E PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS DA PERÍCIA. DIANTE DOS MENCIONADOS PONTOS CONTROVERTIDOS, O DESLINDE DO FEITO DESAFIA A PRODUÇÃO TÉCNICA, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NOMEANDO COMO PERITA A ESPECIALISTA IRACEMA SANTOS, A FIM DE QUE EXAMINE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO JUNTADO EM 08/07/2025 (PP. 136/154) DOS AUTOS MATERIALIZADOS, PARA QUE SEJA ATESTADO SE PERTENCEM À SRA. MARLENE SILVA LIMA. INTIME-SE A PERITA NOMEADA PARA DIZER SE ACEITA O MÚNUS QUE LHE FOI CONFERIDO. EM CASO POSITIVO, DEVERÁ DIZER SE ESTÁ DE ACORDO COM OS VALORES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS, HIPÓTESE EM QUE OS AUTOS SER-LHE-ÃO ENCAMINHADOS. NÃO SENDO ACEITOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS, DEVERÁ INFORMAR O VALOR DOS SEUS HONORÁRIOS. ESTABELEÇO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), EM CONSONÂNCIA AO VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO NA TABELA DE HONORÁRIOS DO SCP/TJSE, DESCRITA NA PORTARIA NORMATIVA Nº 22/2024 GP1. DESDE JÁ SEGUEM OS QUESITOS OFERTADOS POR ESTE JUÍZO: 1º) AS ASSINATURAS MANUSCRITAS ESPELHAM CONFORMIDADE COM A ASSINATURA DA PERICIANDA? 2º) A PERITA OFICIAL PODE DETERMINAR PONTOS COMUNS ENTRE AS ASSINATURAS COLHIDAS E SUAS CARACTERÍSTICAS COM AS DOS DOCUMENTOS? 3º) HÁ SINAIS DE FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NO DOCUMENTO PERICIADO? 4º) ALGUM OUTRO REGISTRO DE RELEVÂNCIA DEVE SER FEITO? INTIMEM-SE AS PARTES EM SEGUIDA, AS QUAIS PODERÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 465, § 1º, INCISOS II E III DO CPC, INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAR QUESITOS (FICANDO DESDE JÁ RESGUARDADOS OS EVENTUAIS QUESITOS JÁ APRESENTADOS AOS AUTOS). INTIMEM-SE AS PARTES, VIA DJE, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA PERÍCIA, QUANDO CONFIRMADA PELA EXPERT. APÓS O DECURSO DO PRAZO, DETERMINO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DESIGNADA DA PERÍCIA, PARA ENVIAR A ESTE JUÍZO O RESPECTIVO PARECER TÉCNICO. COM O APORTE NOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. SALIENTE-SE QUE A DESÍDIA PODERÁ SER CONSIDERADA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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