Processo 0002769-29.2025.8.04.1000

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar a contradição apontada, conferindo-lhes efeitos integrativos e, excepcionalmente, efeitos infringentes, a fim de determinar que o item IV do dispositivo da s

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