Processo 0002771-13.2024.8.25.0074

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24215/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725145 NÚMERO ÚNICO: 0002771-13.2024.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202484101369 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - JOSELITO ARAUJO SANTOS ADVOGADO - WELLINGTON SANTOS DE SOUZA - OAB: 10047/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO DE VENDA NO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO E DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA QUE NÃO É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE ORIGINOU OS DÉBITOS DE IPVA, SUSTENTANDO QUE O SISTEMA RENAJUD INDICA TERCEIRO COMO PROPRIETÁRIO FORMAL E QUE A MERA COMUNICAÇÃO DE VENDA NÃO OPERA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. O ESTADO DE SERGIPE DEFENDE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SISTEMA DO DETRAN/SE REGISTRA O APELANTE COMO ADQUIRENTE DO BEM DESDE 10/10/2014, O QUE ATRAI A SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COMUNICAÇÃO DE VENDA EFETUADA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO É SUFICIENTE PARA ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA AO ADQUIRENTE INDICADO; E (II) DETERMINAR SE A MANUTENÇÃO DE REGISTRO DE DÉBITO E A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE IPVA NÃO PAGO CONSTITUEM ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE DANOS MORAIS QUANDO HÁ REGISTRO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO EM NOME DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OU SOBRE AQUELE QUE DETÉM O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DETIDA COM ÂNIMO DE PROPRIEDADE.A COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO JUNTO AO DETRAN, IDENTIFICANDO O ADQUIRENTE, TRANSFERE A ESTE ÚLTIMO A RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS E INFRAÇÕES INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO A PARTIR DA DATA DO NEGÓCIO JURÍDICO.A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA FORMAL DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) PELO ADQUIRENTE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, UMA VEZ QUE A OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAR O CADASTRO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO É DO NOVO PROPRIETÁRIO (ART. 123, I, DO CTB).O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO COM BASE EM DADOS CONSTANTES NO CADASTRO OFICIAL DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO CONFIGURA ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO E GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.INEXISTINDO PROVA CABAL QUE DESCONSTITUA A CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE OU QUE DEMONSTRE VÍCIO NA COMUNICAÇÃO DE VENDA, A COBRANÇA DO TRIBUTO E A EVENTUAL NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CARACTERIZAM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO FISCO, O QUE EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE IDENTIFICA O ADQUIRENTE COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO IPVA. 2. A OMISSÃO DO ADQUIRENTE EM PROMOVER A…

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