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Início › STJ › Processo 0002771-53.2025.8.16.0098
STJ

1. Nicanor Eugenio (embargante) x 2. Municipio de Jacarezinho (embargado)

Processo nº 0002771-53.2025.8.16.0098 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0002771-53.2025.8.16.0098, do STJ, movido por 1. Nicanor Eugenio (embargante) em face de 2. Municipio de Jacarezinho (embargado), na classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Primeira Seção
Classe
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
Ano
2025

Partes do processo

1. Nicanor Eugenio (embargante)Polo ativo
2. Municipio de Jacarezinho (embargado)Polo passivo
Ricardo Duarte CavazzaniAdvogado
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