Processo 0002771-77.2025.8.25.0009

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202561002785 NÚMERO ÚNICO: 0002771-77.2025.8.25.0009 REQUERENTE : ANTÔNIA NUNES DO NASCIMENTO ADV. : MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724-SE REQUERIDO : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA - CONTAG ADV. : MIGUEL ANGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348-SE SENTENÇA....: [...] DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ANTONIA NUNES DO NASCIMENTO EM FACE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (CONTAG), NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A NULIDADE DE QUALQUER VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO ANTERIOR A 21/01/2025, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DEFINITIVA DE DESCONTOS QUE NÃO TENHAM POR BASE O TERMO ASSINADO NA REFERIDA DATA; B) DETERMINAR QUE O REQUERIDO RESTITUA À AUTORA, NA FORMA SIMPLES, OS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021 E, EM DOBRO, OS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS ENTRE 31/03/2021 E 20/01/2025. O MONTANTE TOTAL DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC DEDUZIDA DA VARIAÇÃO DO IPCA, AMBOS A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ; C) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPORTADOS, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE COM BASE NO IPCA, A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362 DO STJ), E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. CONDENO, AINDA, A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU DO ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE A PARTE RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE A PARTE APELADA INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O ORA APELANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §2º DO CPC). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO.

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