Processo 0002771-83.2013.8.04.4600

Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade c/c Pedido de Tutela de Urgência, por meio da qual a executada KEMELA ROBERTA ALMEIDA LEME requer o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, alegando que as quantias bloqueadas possuem natureza alimentar e são impenhoráveis, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Sustenta que foram bloqueados os valores de R$ 3.383,20 (Banco PicPay) e R$ 752,75 (Banco Bradesco), afirmando tratar-se de verbas des

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.