Processo 0002772-81.2025.8.04.1000

Diante do exposto, o processo encontra-se apto ao saneamento, sendo imperioso organizar a fase instrutória. DECIDO: Rejeitar as preliminares. Deferir, mais uma vez, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme já decidido em mov. 8.1, ratificando a decisão. Manter a inversão do ônus da

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