Processo 0002773-76.2023.8.17.2810
TJPE • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0002773-76.2023.8.17.2810 APELANTE: JOANA SALVINO VICENTE APELADO: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e CAIXA SEGURADORA S/A RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação Cível. Consórcio. Promessa de contemplação imediata. Vício de consentimento não comprovado. Restituição de valores. Vigência do Tema 312 do STJ. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou p
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