Processo 0002774-90.2019.4.01.4100
TRF1 • Execução Fiscal
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Seção Judiciária do Estado de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 0002774-90.2019.4.01.4100 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: FARMACIA POPULAR UBIALI & RODRIGUES LTDA - ME Despacho O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1184 de repercussão geral, estabeleceu a possibilidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada
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