Processo 0002776-30.2026.8.25.0053
TJSE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202688500205 NÚMERO ÚNICO: 0002776-30.2026.8.25.0053 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (C.J.D.S.) DECISÃO....: 1 - A INICIAL ACUSATÓRIA OBSERVOU OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP, ASSEGURANDO AO IMPUTADO AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO PLENO DAS GA
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