Processo 0002777-87.2025.8.25.0008

ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROC.: 202590200672 NÚMERO ÚNICO: 0002777-87.2025.8.25.0008 RÉU : ANDRÉ LEITE DE MOURA ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE SENTENÇA....: ABERTA A AUDIÊNCIA, TEM-SE QUE SE TRATA DE ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. EM OFÍCIO DE FL.99, PROVENIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARRA DOS COQUEIROS CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE O SUPOSTO AUTOR DO FATO CUMPRIU INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE. NESTE CENÁRIO DADA A PALAVRA A PROMOTORA DE JUSTIÇA MANIFESTOU-SE PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SUPOSTO AUTOR DO FATO, TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA. O JUIZ PASSOU A EXARAR SENTENÇA: “VISTOS ETC. CUIDA-SE DE FEITO DESTINADO AO ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS Nº 202490200465, CONSISTENTE NA APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, CORRESPONDENTE A 02 MESES A RAZÃO DE 07 HORAS MENSAIS. DESIGNADA AUDIÊNCIA ADMOESTATÓRIA, ESTA RESTOU ABERTA NA PRESENTE DATA, OPORTUNIDADE NA QUAL VERIFICOU-SE A INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA TRANSAÇÃO PENAL CONFORME ACIMA DESTACADO. DADA A PALAVRA À REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTA MANIFESTOU-SE PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SUPOSTO AUTOR DO FATO, TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA. É O RELATÓRIO, NO ESSENCIAL. DECIDO. A TRANSAÇÃO PENAL, PREVISTA NO ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95, CONSUBSTANCIA MEDIDA DESPENALIZADORA DE ÍNDOLE CONSENSUAL, CUJO CUMPRIMENTO INTEGRAL PELO BENEFICIÁRIO CONDUZ À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, SEM GERAR REINCIDÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES OU QUALQUER EFEITO PRÓPRIO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. A PROPÓSITO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO EDITAR A SÚMULA VINCULANTE Nº 35, FIRMOU QUE A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL E QUE, DESCUMPRIDAS AS SUAS CLÁUSULAS, RETOMA-SE A SITUAÇÃO ANTERIOR, VIABILIZANDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO A CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. A CONTRÁRIO SENSU, UMA VEZ INTEGRALMENTE ADIMPLIDA A AVENÇA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, POR EXAURIDO O OBJETO DA TRANSAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, O ADIMPLEMENTO INTEGRAL RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADO EM DOCUMENTO DE FL.29, RETRATANDO O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO COMUNITÁRIO FIXADO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CUIDA-SE, POIS, DE FATO INCONTROVERSO, CORROBORADO PELA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FAVORÁVEL. CUMPRIDA A MEDIDA EM SUA INTEGRALIDADE, OUTRA SOLUÇÃO NÃO SE AFIGURA SENÃO A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHENDO-SE, NO PONTO, A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SUPOSTO AUTOR DO FATO ANDRÉ LEITE DE MOURA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95. EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1.SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, ANTE A NATUREZA DO FEITO. 2. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS SUPRA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE ESTILO. SENTENÇA LIDA E PUBLICADA EM AUDIÊNCIA, SAINDO OS PRESENTES INTIMADOS. A AUDIÊNCIA FOI REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA PELO SISTEMA MICROSOFT TEAMS.

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