Processo 0002778-73.2023.8.03.0002

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 0002778-73.2023.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TECNOPERFIL PLASTICOS LTDA REU: NILDO QUARESMA RODRIGUES, ALEX JULIO LIMAS DA TRINDADE, ALEX JULIO LIMAS DA TRINDADE, N. Q. RODRIGUES & FILHOS LTDA SENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por TECNOPERFIL PLÁSTICOS LTDA. Ação principal: autos n. 0008278-67.2016.8.03.0002. Emenda à inicial (#63). A requerente pediu que os efeitos das obrigações impostas a N. Q. RODRIGUES & FILHOS LTDA (CNPJ 11.725.028/0001-02), no cumprimento de sentença n. 0008278-67.2016.8.03.0002, sejam estendidos aos bens de NILDO QUARESMA RODRIGUES (CPF XXX.XXX.XXX-XX), PALMIRA CARDOSO COUTINHO (CPF XXX.XXX.XXX-XX), ALEX JULIO LIMAS DA TRINDADE (CPF XXX.XXX.XXX-XX) e ALEX JULIO LIMAS DA TRINDADE-EPP (CNPJ: 31.094.651/0001-11). Como causa de pedir, narrou que N. Q. RODRIGUES & FILHOS LTDA vem há anos se esquivando do pagamento da dívida, utilizando diversas manobras para frustrar a execução. Na ação principal, houve a penhora de um imóvel, mas esta foi desconstituída em ação de embargos de terceiros (processo n. 0005919-08.2020.8.03.0002), pois o bem já havia sido vendido por NILDO QUARESMA RODRIGUES, sócio da empresa devedora. O valor da venda foi transferido para conta de ALEX JULIO LIMAS DA TRINDADE, responsável pela empresa ALEX JULIO LIMAS DA TRINDADE-EPP, evidenciando a existência de grupo econômico e o uso de “laranja” para ocultar patrimônio. Afirmou que a empresa devedora (N. Q. RODRIGUES & FILHOS LTDA) não possui mais bens em seu nome e que seus sócios (NILDO QUARESMA RODRIGUES e PALMIRA CARDOSO COUTINHO) agem de forma abusiva, desviando valores para terceiros com o objetivo de evitar bloqueios judiciais. Diante do mau uso da personalidade jurídica e da fraude contra credores, argumenta ser necessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para que a execução alcance os bens particulares dos sócios e das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, garantindo a efetividade do crédito e a aplicação da justiça. As primeiras diligências realizadas com a finalidade de citar os requeridos restaram infrutíferas. Diante disso, foram efetuadas buscas junto aos sistemas eletrônicos auxiliares do Juízo, com o objetivo de localizar e confirmar o endereço atualizado dos requeridos. Citação pessoal de ALEX JULIO LIMAS DA TRINDADE e de ALEX JULIO LIMAS DA TRINDADE-EPP (certidão de id. 8167531). ALEX JULIO LIMAS DA TRINDADE e de ALEX JULIO LIMAS DA TRINDADE-EPP não apresentaram contestação (id. 8167848). Em razão do falecimento de PALMIRA CARDOSO COUTINHO (certidão de óbito de id. 8167525), determinou-se sua exclusão do polo passivo (decisão de id. 8167545). Novas buscas junto aos sistemas judiciais, com o objetivo de localizar e confirmar o endereço atualizado dos requeridos NILDO QUARESMA RODRIGUES e N. Q. RODRIGUES & FILHOS LTDA. Citação por hora certa de ALEX JULIO LIMAS DA TRINDADE (id. 14924296). Contestação apresentada por ALEX JULIO LIMAS DA TRINDADE, assistido pela Defensoria Pública Estadual (id. 15704342). A requerente não apresentou réplica, embora intimada. Novas buscas junto aos sistemas judiciais, com o objetivo de localizar e confirmar o endereço atualizado dos requeridos NILDO QUARESMA…

Ver a publicação completa →

O TJAP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.