Processo 0002779-98.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586002792 NÚMERO ÚNICO: 0002779-98.2025.8.25.0059 REQUERENTE : JOSE NIVALDO GOMES ADV. : BRENDA FEITOSA SANTOS - OAB: 15736-SE REQUERIDO : BANCO DO SANTANDER S/A ADV. : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB: 62192-RJ SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSE NIVALDO GOMES EM FACE DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DO CONTRATO N.º 244.414.495, DETERMINANDO A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CORRELATOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, RESTANDO PREJUDICADA, POR SUPERAÇÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO, A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE INDEFERIDA; B) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DO CONTRATO N.º 244.414.495, NO MONTANTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) RELATIVOS ÀS PARCELAS COMPROVADAS ATÉ O AJUIZAMENTO, APURANDO-SE EM LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO EVENTUAIS PARCELAS SUBSEQUENTES ATÉ A EFETIVA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA AMBOS OS ENCARGOS, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E § 1º, C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL; C) DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 3.688,60 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), RECEBIDO PELO AUTOR E NÃO IMPUGNADO, ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE 19/09/2022, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, COM O CRÉDITO DA RESTITUIÇÃO RECONHECIDA NA ALÍNEA B; D) REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA FUNDAMENTAÇÃO. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, SOBRE O VALOR DA CAUSA, 10% (DEZ POR CENTO) DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS EM RELAÇÃO AO AUTOR, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A ELE CONCEDIDA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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