Processo 0002780-30.2025.8.04.6700
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO RECEBO a inicial cível, porquanto preenchidos os requisitos legais exigidos. INVERTO o ÔNUS DA PROVA, o que faço com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, haja vista tratar-se de demanda consumerista. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. No tocante ao pedido de
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