Processo 0002780-97.2024.8.25.0001

EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 202412200879 NÚMERO ÚNICO: 0002780-97.2024.8.25.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE. INTIMANDA: JOSE MARIA ALVES PEDROZO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, RESIDENTE E DOMICILIADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL NA QUAL O EXEQUENTE PETICIONA REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, HAJA VISTA QUE FORA ADIMPLIDO O DÉBITO EXEQUENDO. DESSE MODO, EM FACE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E COM ESPEQUE NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO. LEVANTE-SE O ARRESTO OU PENHORA, ACASO EXISTENTE, BEM COMO EVENTUAL CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO AO CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS -, DEVENDO, PARA TANTO, A SECRETARIA CERTIFICAR E JUNTAR O RESPECTIVO ESPELHO. CUSTAS PELO EXECUTADO. TODAVIA, CASO NÃO SEJA LOCALIZADO NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, EXPEÇA-SE EDITAL DE INTIMAÇÃO, A FIM DE QUE A PARTE EXECUTADA SEJA CIENTIFICADO ACERCA DAS CUSTAS FINAIS E, ASSIM, PROMOVA O SEU EFETIVO RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. DECORRIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO, CERTIFIQUE-SE E ADOTEM-SE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS COM VISTAS À COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE EXECUTADA, A SER FEITA ATRAVÉS DO SETOR DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO FISCAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES ESTABELECIDOS DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10 /2016 DO TJSE. ATO DO CADIN PROCEDA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAR O DÉBITO REFERENTE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, CUJA GUIA FOI ANEXADA AOS AUTOS. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CO RESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL. OBS: VALOR DO DÉBITO: R$ 656,65. EU, THIAGO JOSÉ DE ALMEIDA, ESCRIVÃO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ARACAJU/SE, 28 DE JULHO DE 2026. MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA SANTOS, Juíza de Direito.

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