Processo 0002782-28.2024.8.25.0014

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202464002806 NÚMERO ÚNICO: 0002782-28.2024.8.25.0014 REQUERENTE : . (A.P.D.S.) ADV. : JOSE GOMES DE ANDRADE JUNIOR - OAB: 10418-SE REQUERIDO : . (J.R.C.) ADV. : PÉRICLES CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 13774-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ESTABELECENDO AS SEGUINTES CONDIÇÕES: 1. ALIMENTOS: O REQUERIDO JOSÉ ROBERTO COSTA PAGARÁ À REQUERENTE F.P.C., A TÍTULO DE ALIMENTOS MENSAIS, O IMPORTE CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE — ATUALMENTE EQUIVALENTE A R$ 303,60 (TREZENTOS E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) —, DEVENDO O VALOR SER TRANSFERIDO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE CADA MÊS, VIA PIX, NA CHAVE (79) 9 9827-5672, NUBANK, EM NOME DE AESLANIA PODEROSO DA SILVA. O VALOR SERÁ ATUALIZADO AUTOMATICAMENTE A CADA REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. 2. GUARDA: A GUARDA DA MENOR F.P.C. SERÁ EXERCIDA DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, COM RESIDÊNCIA HABITUAL FIXADA JUNTO À GENITORA, AESLANIA PODEROSO DA SILVA. 3. CONVIVÊNCIA: O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR SERÁ EXERCIDO DE FORMA LIVRE, COM COMUNICAÇÃO PRÉVIA ENTRE OS GENITORES. 4. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS: AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DA MENOR, COMPREENDENDO MATERIAL ESCOLAR E DESPESAS MÉDICAS NÃO COBERTAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, SERÃO RATEADAS IGUALITARIAMENTE ENTRE OS GENITORES, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA COMPROBATÓRIA. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO ATO E OS TERMOS DO ACORDO. ARBITRO HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO DR. JOSÉ GOMES DE ANDRADE JÚNIOR, OAB/SE 10.418, EM 01 SALÁRIO MÍNIMO, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DA CAUSA, A ATUAÇÃO DO ADVOGADO E A INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NESTA COMARCA, A SEREM PAGOS PELO ESTADO. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

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