Processo 0002783-84.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 18230/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600805978 NÚMERO ÚNICO: 0002783-84.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510102076 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - BRADESCO SAUDE S.A ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE AGRAVADO - EDILELSON SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO - FELIPE NASCIMENTO OLIVEIRA - OAB: 13921/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSTICOS (AFLIBERCEPT E CAPECITABINA). NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE USO OFF-LABEL E AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. MULTA DIÁRIA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS CAPECITABINA E AFLIBERCEPT A PACIENTE IDOSO, EDILELSON SANTOS OLIVEIRA, PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE CÓLON METASTÁTICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE SAÚDE PODE SE RECUSAR A CUSTEAR MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE A TERAPIA NÃO ATENDE ÀS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) DA ANS OU SE CARACTERIZA COMO USO OFF-LABEL, BEM COMO AFERIR A RAZOABILIDADE DA MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VERIFICOU-SE QUE O PACIENTE, EDILELSON SANTOS OLIVEIRA, APRESENTA QUADRO DE CÂNCER COLORRETAL COM METÁSTASES HEPÁTICAS E PULMONARES EM PROGRESSÃO, TENDO ESGOTADO DIVERSAS LINHAS TERAPÊUTICAS CONVENCIONAIS. A PRESCRIÇÃO DOS MEDICAMENTOS CAPECITABINA E AFLIBERCEPT FOI RATIFICADA POR EQUIPE MÉDICA DO HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS COMO MEDIDA NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DA VIDA E SAÚDE DO AGRAVADO.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE ORIENTA QUE O ROL DA ANS POSSUI NATUREZA REFERENCIAL, NÃO PODENDO A OPERADORA DE SAÚDE SUBSTITUIR O MÉDICO NA ESCOLHA DA MELHOR TERAPÊUTICA PARA O PACIENTE. A RECUSA BASEADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO OU NA CLASSIFICAÇÃO DA DROGA COMO OFF-LABEL REVELA-SE ABUSIVA QUANDO O TRATAMENTO É ESSENCIAL PARA O CONTROLE DE PATOLOGIA GRAVE COBERTA PELO CONTRATO.5. O PERIGO DE DANO RESTOU INQUESTIONÁVEL, POIS A INTERRUPÇÃO OU O ATRASO NO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO EM PACIENTE ONCOLÓGICO COM DOENÇA METASTÁTICA ATIVA IMPLICA RISCO CONCRETO DE PROGRESSÃO LETAL DA ENFERMIDADE. DIANTE DO CONFLITO ENTRE O INTERESSE FINANCEIRO DA SEGURADORA E O DIREITO À VIDA, DEVE PREVALECER ESTE ÚLTIMO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.6. QUANTO ÀS ASTREINTES, O VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DIA, LIMITADO AO MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), MOSTRA-SE CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE, SERVINDO COMO MEIO IDÔNEO PARA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM TEMPO EXÍGUO.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 6, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

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