Processo 0002785-95.2023.8.19.0042
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMMANUEL SALGUEIRO PACHECO DO AMARAL, com o propósito de ver declarada a extinção do crédito tributário, por não ser proprietário de imóvel sobre o qual recai a obrigação tributária, decorrente do lançamento do Imposto de Propriedade Territorial e Predial Urbano IPTU. Afirma o autor que efetuou buscas no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição e Tabelionato de Petrópolis, no qual obteve a informação de inexistência de qualquer propriedade imóvel registrada em seu nome. Aduz, ainda que,
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