Processo 0002786-39.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 25881/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600705982 NÚMERO ÚNICO: 0002786-39.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201912201494 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - ELO COMERCIO DE COLCHOES LTDA-ME EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA INFOJUD COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. TENTATIVA SEM ÊXITO SATISFATÓRIO POR OUTROS MEIOS. SOLICITAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA FINS DE PESQUISA DE BENS. POSSIBILIDADE. SISTEMA CONVENIADO AO JUDICIÁRIO COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER OS CRÉDITOS EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS. MEDIDA CABÍVEL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ENTE ESTATAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA DISPÕE DE MEIOS PRÓPRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E ENDEREÇO DO EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIROS SISTEMAS INFORMATIZADOS COMO INFOJUD CONSTITUEM FERRAMENTAS LEGÍTIMAS COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO E DAS PARTES PARA VIABILIZAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ ADMITE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS COMO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD SEM A EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA.A NEGATIVA DE ACESSO A TAIS FERRAMENTAS COMPROMETE A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DIFICULTA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO.A TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO POR OUTROS MEIOS REFORÇA A NECESSIDADE DA MEDIDA REQUERIDA.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DESSAS CONSULTAS COMO FORMA DE AGILIZAR A EXECUÇÃO E LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO E BENS DO EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. 2. OS SISTEMAS INFORMATIZADOS CONVENIADOS AO JUDICIÁRIO CONSTITUEM INSTRUMENTOS LEGÍTIMOS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 3. A RECUSA INJUSTIFICADA DE ACESSO A TAIS FERRAMENTAS COMPROMETE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015, 1.017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020802-12.2024.8.25.0000, REL. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA, J. 13.02.2025; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001949-81.2026.8.25.0000, REL. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, J. 10.04.2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL,…

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