Processo 0002786-43.2018.8.19.0014

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002786-43.2018.8.19.0014 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0002786-43.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2020.00479671 RECTE: AGUAS DO PARAIBA S A ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO OAB/RJ-093787 RECORRIDO: MANUEL MOACIR GONCALVES LIMA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO OAB/RJ-197663 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0002786-43.2018.8.19.0014 Recorrente: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A Recorrido: MANUEL MOACIR GONCALVES LIMA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 402/465, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da 24ª Câmara Cível, fls. 333/367 e 394/400, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MEDIDOR NA UNIDADE. FATURAMENTO PELO CONSUMO REAL, CONSIDERADO O NÚMERO DE CONDÔMINOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Sentença quejulgou procedentes os pedidos para declarar a ilegalidade de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e determinar que a cobrança seja realizada pela medição real do hidrômetro, dividindo-o pelo número de economias e a partir da média, verificar a faixa de consumo na tabela de progressividade. Condenar a ré à repetição do indébito, acrescido de correção desde o desembolso e juros de mora desde a citação; bem como o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais. Condenou a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de 15% sobre o valor da condenação. Apelação da concessionária. Entendimento pacificado em repetitivo do Superior Tribunal de Justiça no sentido da ilicitude da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel quando houver um único hidrômetro instalado no local. Inteligência do enunciado nº 175, deste Tribunal de Justiça. Frise-se que o objetivo do apelado foi o de corrigir as cobranças excessivas realizadas pela ré-apelante a título de fornecimento de água. Com efeito, através de uma interpretação lógico- sistemática da narrativa, é possível entender que o pedido contido na exordial, de observância da medição real do hidrômetro, pretendeu também o faturamento de acordo com o número de unidades existentes no condomínio. Entendimento contrário que implicaria provimento da demanda em prejuízo do próprio pleiteante.Configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano moral caracterizado. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia uma pequena elevação a fim de compensar os danos sofridos pelo apelado-autor, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) tal como…

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