Processo 0002786-49.2025.8.27.2706

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Procedimento Comum Cível Nº 0002786-49.2025.8.27.2706/TO AUTOR : DOMINGOS XAVIER DE SOUSA ADVOGADO(A) : FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA (OAB TO007749) ADVOGADO(A) : NATANAEL BARBOSA JÁCOME (OAB TO007338) RÉU : LOTEAMENTO RAPOSA DO SERTAO LTDA ADVOGADO(A) : HISLEY MORAIS DA SILVA (OAB TO005825) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes à ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de indenização por perdas e danos, obrigação de fazer, medida cautelar de sequestro, repetição de indébito e dano moral proposta por Domingos Xavier Alves de Sousa em face de Loteamento Raposa do Sertão Limitada. O autor qualificou-se como lavrador e alegou ter celebrado com a ré um contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural correspondente à Chácara número 36, situada no Loteamento de Chácaras Raposa do Sertão, no município de Babaçulândia, Estado do Tocantins, com área total de 20.415,26 metros quadrados, integrante da Gleba Boa Esperança, Loteamento Itaparica, pelo valor total de R$ 49.350,00. Pactuou-se o pagamento de uma entrada no valor de R$ 4.935,00 e o saldo remanescente dividido em 108 parcelas mensais de R$ 411,25. Sustentou que, após efetuar o pagamento da entrada e de 43 parcelas mensais, totalizando o montante de R$ 22.618,75, buscou junto à concessionária de energia elétrica a ligação do serviço em sua chácara, oportunidade em que foi informado de que a ligação era inviável por se tratar de área de domínio público pertencente à União. Afirmou que realizou consultas junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), confirmando que a área loteada e comercializada pela ré é de propriedade federal, sob gestão da referida autarquia. Diante disso, alegou a ocorrência de venda a non domino e de vício de consentimento por dolo da ré, que omitiu deliberadamente a situação dominial do imóvel para auferir lucro ilícito. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e a proibição de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do contrato, pela condenação da ré à repetição em dobro dos valores pagos, totalizando R$ 45.237,50, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A decisão de tutela provisória deferiu o pedido liminar para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e proibir a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes ou o protesto de títulos vinculados ao contrato. A ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial deste juízo em razão de cláusula de eleição de foro da Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, e a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis e ilegibilidade de comprovantes de pagamento. No mérito, sustentou a validade do contrato sob o argumento de que o autor tinha plena ciência de que o imóvel consistia em posse precária em fase de regularização fundiária, conforme cláusulas expressas do instrumento contratual. Defendeu a legalidade da cessão de direitos possessórios e a inexistência de ato ilícito, de má-fé ou de danos morais indenizáveis. O autor apresentou impugnação rebatendo as preliminares e reiterando os termos da petição inicial. Na decisão de saneamento e organização do processo, rejeitou-se a preliminar de incompetência territorial, reconheceu-se a incidência do Código de Defesa do…

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